De olho no Imposto. LEI Nº 12.741

Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2014

Segundo a Lei n.º 12.741/2012 estabelece que, na nota fiscal ou documento equivalente, fornecida ao consumidor, deverá constar, obrigatoriamente, o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem no caso e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço. Imposto que incidem. I - ICMS II - ISS III - IPI IV - IOF (apenas quanto aos produtos financeiros sobre os quais incida esse tributo) V - PIS/PASEP (apenas quanto à operação de venda ao consumidor) VI - COFINS (apenas quanto à operação de venda ao consumidor) VII - CIDE O não cumprimento. O descumprimento do disposto na Lei n.º 12.741/2012 sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (ex: multa).

Existem 16.002.893 empresas ativas no Brasil.

Terça-Feira, 05 de Novembro de 2013

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT realizou estudo com os empreendimentos e estabelecimentos em atividade no País, entre os quais se incluem cada uma das unidades das empresas, entidades privadas, órgãos públicos, e todos os estabelecimentos que tenham obrigatoriedade de possuir CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, junto à Receita Federal do Brasil. (Fonte: https://www.ibpt.org.br/noticia/1297/Empresometro-Perfil-Empresarial-Brasileiro )

Fique de olho na Legislação. Santa Catarina

Quarta-Feira, 11 de Setembro de 2013

http://legislacao.sef.sc.gov.br/

Sped Fiscal

Quarta-Feira, 04 de Setembro de 2013

A partir da sua base de dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo Sped, Programa Validador e Assinador; Como pré-requisito para a instalação do PVA é necessária a instalação da máquina virtual do Java. Após a importação, o arquivo poderá ser visualizado pelo próprio Programa Validador, com possibilidades de pesquisas de registros ou relatórios do sistema. Outras funcionalidades do programa: digitação, alteração, assinatura digital da EFD, transmissão do arquivo, exclusão de arquivos, geração de cópia de segurança e sua restauração, a Apresentação do arquivo em regra, a periodicidade de apresentação é mensal.

Ajuda para Instalar ou renovar o Certificado Digital?

Quarta-Feira, 10 de Julho de 2013

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